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indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 19.
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Lei de Drogas, nº 11.343/06. Amanda Rezendes. Vocabulário coreano II . Pedro Tomas. Galeria de arte virtual. Catharina Moura. Pousada Vellas ao Mar. Thiago Martins4879. 1.8 Contagem de prazo. Geanderson Rodrigues. Leis de Newton. Fernanda Vitória. REQUISITOS DE QUALIDADE. neco jr. Quiz de quimica. crisnaraduarte07.
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Lei 11343, de 2006: Lei de Drogas O dispositivo legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esse sistema estabelece as políticas públicas para o enfrentamento da questão das substâncias de uso proscrito (proibido) no Brasil.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental LEI de DROGAS - Lei nº 11.343/06 Parte 1.5 1. DOS CRIMES 1.1. art. 37 - INFORMANTE 1.1.1. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. 1.1.1.1.
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Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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Iniciemos o resumo da Lei 11.343/2006 pelo Sisnad. O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) prescreve medidas para (Art. 1º): prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental Lei de drogas | Lei 11343/06 Parte 1 (mapa 1 de 10) 1. DIVISÃO: Tráfico ilícito de drogas 1.1. Crimes EQUIPARADOS 1.1.1. art. 33, §1º de I a III 1.1.1.1. mesma pena do art. 33, caput 1.1.1.1.1. reclusão de 5 a 15 anos + multa 1.1.1.2. semeia, cultiva 1.1.2. art. 34 a 37
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Lei de Drogas - Criado a partir de um Mapa Mental_1 Condutas Annotations: DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA com relação às condutas "fumar/usar/consumir/injetar": Corrente 1: Fato atípico, pois não estão previstos no art.28. Corrente 2: Fato típico, pois essas condutas pressupõe "trazer consigo".
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